De acordo com dados do Tribunal de Contas União (TCU), 17,8% de 382 organizações auditadas estão em baixo nível de conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), 58,9% estão em fase inicial e 20,4% em nível intermediário. Somente 2,9% dos órgãos públicos se adequam à norma, que está em vigor desde 18 de setembro de 2021.

A averiguação, realizada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação, reforçou a preocupação pela Segurança da Informação dentro do setor público. “A conclusão do diagnóstico acerca dos controles implementados pelas organizações públicas federais para adequação à LGPD apresentou, portanto, situação de alto risco à privacidade dos cidadãos que têm dados pessoais coletados e tratados pela Administração Pública Federal”, informou o portal do TCU.

Segundo Amanda Thomaz Szydloski, Compliance Specialist na Atlas Governance, a Administração Pública vem a passos lentos buscando a maturação e conformidade com as normas de proteção de dados. “Podemos ver que alguns setores têm reforçado a regulamentação dos critérios de segurança a serem seguidos, como é o caso do setor financeiro, mercado de capitais e seguros, mas ainda resta um longo percurso para uma efetiva gestão de privacidade e segurança pelas organizações.”

Diante disso, o Tribunal propôs à Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público a edição de normativas e guias, consultando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para auxiliar o processo de adequação das entidades à LGPD.

“É preocupante que tenhamos tão baixo engajamento de setores que concentram alto volume de dados e dos quais é esperada a conformidade com a legislação, levando a um cenário de maior insegurança quanto ao respeito à privacidade que pode impactar negativa num cenário internacional”, afirma Amanda. “Observando os índices levantados pelo material do TCU podemos identificar que, mesmo para aqueles órgãos que iniciaram o programa de adequação, ainda resta muito a ser feito para que tenhamos um cenário de conformidade.”

Desde a vigência da LGPD, o setor público já foi alvo de ataques cibernéticos de alto destaque na mídia. O mais conhecido é o caso do Conect SUS, que ficou inacessível para os usuários num período de alta procura da vacina para a COVID-19.

“A partir do estudo realizado pelo TCU, além da transformação da ANPD em autarquia – o que lhe garante maior autonomia para o exercício de suas atividades –, temos a expectativa de melhoria desses índices”, assegura Amanda. “Porém, ainda é necessária a conscientização do mercado sobre a relevância da temática para que sejam adotadas medidas eficazes não só para garantir o respeito a direitos fundamentais dos cidadãos, como também para a continuidade de negócios sob uma perspectiva internacional.”