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Luiz Gustavo Anjos
Profissional da AtlasGov.
Compliance Ambiental: o que é e como implementá-lo em sua organização
Entenda neste artigo o que é, para que serve, como funciona e qual a importância do Compliance ambiental.
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Compliance Ambiental: o que é e como implementá-lo em sua organização
Entenda neste artigo o que é, para que serve, como funciona e qual a importância do Compliance ambiental.
O que é compliance ambiental?
Compliance ambiental é a parte da área de conformidade que se dedica ao cumprimento de normas, leis, regulamentos, políticas etc., que tenham a ver com questões ambientais.
A origem do termo Compliance, frequentemente traduzido como “conformidade”, aponta para o verbo inglês “to comply” (cumprir). Dessa forma, o conceito amplo se refere ao ato de estar de acordo com as normas, leis, regulamentos etc.
Quando falamos sobre Compliance ambiental, nos referimos a um recorte do conceito amplo. “Quando você quiser comer um elefante que está no seu caminho, faça-o fatia por fatia”, ensina um provérbio africano. Em outros termos, para que se possa absorver um extenso conteúdo, é preciso separá-lo em pequenas partes e “consumi-las” aos poucos. É o caso do Compliance ambiental, que corresponde a uma fatia do grande elefante chamado Compliance.
Como o direito ambiental trata o compliance?
Para que seja possível entender como o Compliance ambiental funciona de forma prática, é preciso compreender quais são as demandas do Direito ambiental no Brasil que deverão ser observadas pelo profissional de Compliance. É o que veremos a seguir:
Artigo 225 da Constituição Federal
Conhecido como o artigo da defesa da integridade territorial, o Artigo 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece o direito de acesso ao ambiente ecologicamente equilibrado, bem como determina que “a defesa da pátria é dever de todos os brasileiros e direito do Poder Público”.
Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)
Também conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a Lei 9.605/1998 dispõe sobre as infrações criminais e administrativas relacionadas a impactos negativos ao meio ambiente. Qualquer ato que gere danos ambientais poderá ser enquadrado nesta categoria.
Código Florestal (Lei 12.651/2012)
A Lei 12.651/2012 visa controlar e proteger a vegetação nativa brasileira. Também chamada de Código Florestal, a lei está em fase de implementação há cerca de dez anos, e determina a inscrição obrigatória dos imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a instituição de Áreas de Vegetação Permanente (APPs) e as reservas legais de vegetação nativa.
Decisão do Tema 999 do Supremo Tribunal Federal (STF)
A decisão judicial do Tema 999 do STF foi impactante para o Compliance ambiental, estabelecendo que a responsabilidade civil por danos ambientais é imprescritível. Isso significa que, mesmo depois de muito tempo, ainda é possível processar por danos ambientais.
A proteção ao meio ambiente é considerada um patrimônio da humanidade e prevalece sobre a segurança jurídica do infrator. Essa decisão reforça a importância da conformidade com normas ambientais e da avaliação de riscos relacionados a condutas de terceiros associados à empresa.
Enunciados da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O STJ dispõe de quatro enunciados relevantes para o compliance ambiental, os quais destacamos a seguir:
Súmula 613: diz que a “teoria do fato consumado” não se aplica em Direito Ambiental. Isso quer dizer que um ato ilícito contra o meio ambiente não poderá prescrever com o passar do tempo;
Súmula 618: admite a inversão do ônus da prova em casos de degradação ambiental;
Súmula 623: afirma que as obrigações ambientais se vinculam à coisa. Ou seja, qualquer proprietário ou possuidor do terreno ou imóvel poderá ser responsabilizado;
Súmula 652: determina que a Administração Pública é corresponsável por danos ambientais, mas somente poderá ser acionada e pagar pelas reparações de maneira subsidiária.
Quais são os benefícios do compliance ambiental?
Talvez você esteja interessado em descobrir alguns dos benefícios de implementar o Compliance ambiental na sua organização. É a respeito disso que falaremos a partir de agora:
Prevenção de acidentes
O Compliance atua não só no cumprimento de leis, mas também promove medidas de segurança que evitam acidentes de trabalho e garantem a saúde e a integridade dos colaboradores.
Conformidade com as leis ambientais
A implementação do Compliance permite que a empresa cumpra as normas ambientais e evite sanções e riscos legais, bem como melhore sua imagem no mercado.
Economia de recursos
Ao investir em tecnologias mais eficientes e sustentáveis, a organização economiza recursos e aumenta a eficiência da sua produção.
Estratégia competitiva
O compromisso com a sustentabilidade e o meio ambiente são valores importantes para os consumidores, investidores e parceiros. Isso quer dizer que, investindo no Compliance ambiental, a organização pode conquistar maior confiança e credibilidade, atraindo novas oportunidades de negócios.
Redução de fraudes
O compliance inclui controles internos que ajudam a detectar e prevenir fraudes e garantir a transparência e a integridade das operações da empresa.
Como começar a implementar o compliance ambiental na empresa?
Antes de tudo, é necessário seguir as etapas da implementação do Programa de Compliance. Tendo-o em pleno funcionamento, será possível enfocar os trabalhos de conformidade em questões ambientais. Estes são os passos para a implementação do Programa de Compliance:
Suporte da alta administração: a Alta Gestão deve compreender a importância da ética no ambiente laboral e nos processos para que, a partir daí, se estabeleça um clima ético geral.
Recursos e Gestão independente: contratar profissional ou equipe responsável pela condução das atividades internas de Compliance, que tenha independência funcional e reporte direto ao CEO ou Conselho de Administração, já que será a pessoa encarregada de verificar o cumprimento de diretrizes em todas as esferas da empresa.
Avaliação de riscos: avaliar e mapear todas as ameaças à existência e reputação da organização, das mais prováveis para as mais difíceis de ocorrerem e das mais impactantes para as menos preocupantes.
Código de Conduta e políticas de Compliance: expor as expectativas da empresa em relação à conduta de seus colaboradores e executivos por meio do Código de Conduta e Ética Empresarial.
Treinamento e comunicação: promover treinamentos e disseminar as normas, introduzindo-as na cultura organizacional.
Controles internos, auditoria e monitoramento: desenvolver mecanismos de controle que possam diminuir as ameaças à sua segurança.
Canais de denúncia, investigações e consequências disciplinares: estabelecer um canal de denúncias seguro. Toda denúncia deverá ser investigada e, caso seja comprovada a violação, deverá resultar em consequências disciplinares.
Due Diligence: avaliar parceiros, clientes, fornecedores etc., considerando que a Lei 12.846 prevê a responsabilização administrativa e civil da empresa por atos de corrupção de terceiros, tendo ela conhecimento disso ou não.
Diversidade e inclusão: todo o trabalho do Compliance, como o desenvolvimento de normas e códigos, também deve levar em consideração a diversidade, atendendo a todos os gêneros e orientações sexuais, idades, raças e culturas.
A importância da tecnologia para a implementação do Compliance ambiental
A tecnologia tem o papel de tornar viável a implementação do Compliance ambiental nas organizações. Projetos ambientais e sociais só saem do papel se a governança for eficiente.
Nesse sentido, os softwares de governança permitem a digitalização e otimização dos seus processos, ajudando na estruturação e monitoramento dos processos com enfoque em questões ambientais, sociais e de governança.
Gerir toda essa informação de maneira manual é inviável em nossos dias. É por isso que mais de 17.000 conselheiros utilizam o Atlas GOV para gerir sua Governança.
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